Termos e condições

Os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação regulam de forma vinculante a relação jurídica e comercial entre Francesc Murcia Mila (doravante, "Dedica") e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante, "o Cliente") que adquira ou contrate os serviços de geração de conteúdo digital personalizado (arquivos musicais e audiovisuais por Inteligência Artificial) oferecidos por meio de nosso aplicativo móvel e plataforma web. A aquisição de qualquer pacote ou serviço adicional implica a leitura, compreensão e aceitação incondicional deste documento.

O Dedica disponibiliza ao Cliente um catálogo de tarifas estruturado conforme as necessidades de uso. Os preços vigentes são sempre exibidos em euros (€), com o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) de 21% aplicável na Espanha já incluído no valor final. O Dedica reserva-se o direito de modificar os preços de suas tarifas a qualquer momento, garantindo ao Cliente o preço exibido no instante exato de iniciar a transação.

A) Pacotes de geração principal:

• Plano Simples (9,90 €): concede o direito de realizar uma (1) única geração de música. Inclui a redação da letra pelo modelo linguístico, acesso a uma prévia (preview) antes do pagamento, entrega definitiva da música em alta qualidade após a validação da transação e a página de presente personalizada (URL pública com foto, mensagem e PIN opcional).
• Plano Pack Presente (14,99 €): concede ao Cliente um lote de três (3) créditos/tokens de geração independentes carregados em sua conta. Cada crédito permite realizar o fluxo de uma música completa em alta qualidade. Os créditos não expiram enquanto a conta se mantiver ativa.
• Plano Dedica Pro (19,90 € / mês): modalidade de assinatura mensal recorrente. Concede ao Cliente um total de cinco (5) créditos de geração de músicas por mês. Os créditos não consumidos dentro do período mensal de faturamento expiram e não são acumuláveis para o mês seguinte. A cobrança será debitada automaticamente a cada trinta dias no método de pagamento registrado, salvo se o Cliente cancelar a assinatura pelo painel antes da data de renovação.

B) Serviços adicionais (em breve):

• Extra Vídeo Redes (+4,99 €): gerará um arquivo audiovisual (.MP4) em formato vertical (9:16), com legendas da letra, pronto para TikTok, Instagram Reels ou WhatsApp. Disponível em breve.

A gestão e o processamento dos pagamentos realizam-se de forma integral e independente por meio do gateway seguro internacional Stripe. O Dedica em nenhum momento armazena, visualiza nem tem acesso aos dados completos dos cartões de crédito ou débito do Cliente, delegando a segurança dos dados financeiros à rigorosa normativa internacional PCI-DSS.

Para salvaguardar a confiança do Cliente e evitar cobranças indevidas por falhas técnicas alheias, a Plataforma implementa um sistema automatizado de "Autorização e Captura Manual" (Auth & Capture):

• Quando o Cliente clica em "Comprar", o Stripe realiza uma retenção de fundos (Autorização) no cartão do Cliente. O dinheiro fica bloqueado pelo banco do Cliente, mas não é transferido ao Dedica.
• O backend do Dedica dispara de forma assíncrona as solicitações à OpenAI e às APIs de composição musical. O processo completo leva entre 2 e 5 minutos.
• Se a API musical gerar o arquivo corretamente e este for baixado e indexado de forma segura nos servidores de armazenamento próprios do Dedica (Supabase), o backend envia uma ordem automatizada ao Stripe para executar a "Captura" definitiva do pagamento. O dinheiro é cobrado formalmente.
• Se a API do provedor externo falhar, saturar ou rejeitar a letra devido a filtros automáticos de moderação, o backend do Dedica envia uma ordem de cancelamento ao Stripe. A retenção é anulada instantaneamente e os fundos bloqueados são liberados no cartão do Cliente imediatamente, sem custos adicionais nem comissões.

Em estrito cumprimento do disposto no artigo 103, alínea m) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários da Espanha, informa-se de forma clara e explícita ao Cliente de que NÃO ASSISTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NEM DE REEMBOLSO nas transações realizadas no Dedica.

A lei europeia estabelece que os consumidores perdem os 14 dias naturais de arrependimento quando contratam o fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado em suporte material, sempre que a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do usuário.

Uma vez que as músicas (MP3 ou WAV) e os vídeos com letra sincronizada do Dedica constituem bens digitais intangíveis, confeccionados instantaneamente seguindo de forma milimétrica as especificações dadas pelo Cliente (nomes, datas, estilos musicais e anedotas privadas) e personalizados com caráter exclusivo, o Cliente aceita e consente expressamente que, uma vez iniciado o processamento algorítmico e gerado o áudio, perde irrevogavelmente o direito de desistir do contrato. Não serão admitidas solicitações de devolução baseadas em critérios ou gostos estéticos subjetivos do Cliente em relação ao tom da voz, à rima da letra ou ao ritmo da melodia gerada pela Inteligência Artificial.

Os direitos de propriedade intelectual globais sobre as obras de áudio e vídeo criadas artificialmente estão sujeitos a regulamentações tecnológicas internacionais. Mediante o pagamento da tarifa correspondente, o Dedica concede ao Cliente uma Licença de Uso Exclusivamente Pessoal, Privada e Doméstica sobre a faixa de áudio e vídeo resultante, com caráter indefinido e mundial.

Sob as condições desta licença de caráter privado, fica ESTRITAMENTE PROIBIDO por parte do Cliente ou de terceiros:

• Explorar comercialmente as faixas musicais ou vídeos criados, vendê-los, alugá-los, sublicenciá-los ou utilizá-los como trilha sonora em campanhas publicitárias corporativas, vídeos corporativos, vinhetas de rádio ou televisão comerciais.
• Distribuir ou publicar as músicas geradas em plataformas comerciais de distribuição e streaming de música digital (tais como Spotify, Apple Music, Tidal, Amazon Music, YouTube Music, etc.) simulando ou declarando que correspondem a uma autoria, execução ou composição de origem integralmente humana.
• Registrar a letra ou a partitura musical em entidades de gestão coletiva de direitos autorais (tais como a SGAE na Espanha, BMI ou ASCAP nos EUA) com o fim de reclamar royalties por direitos de execução ou cópia das obras geradas.

Qualquer infração dessas restrições de licença provocará a revogação imediata do direito de uso e facultará ao Titular do Dedica a empreender as ações legais de ressarcimento correspondentes.

O Dedica compromete-se a baixar imediatamente os arquivos musicais gerados pela API do provedor de origem (evitando sua exclusão de servidores externos aos 14 dias) e a guardá-los em sua própria infraestrutura em nuvem estruturada no Supabase. O Dedica garante que o arquivo de áudio final adquirido pelo Cliente estará disponível para reprodução em streaming e download em seu painel privado ("Minha Biblioteca") de forma indefinida, desde que o Cliente mantenha seu perfil de usuário ativo no aplicativo móvel ou web.

No entanto, é responsabilidade exclusiva do Cliente baixar uma cópia de segurança local em seus próprios dispositivos de armazenamento físico uma vez desbloqueado o áudio em alta definição. O Dedica isenta-se de responsabilidade em caso de perda de arquivos motivada pelo encerramento voluntário do perfil pelo usuário, desastres cibernéticos ou quedas massivas da rede em nuvem devido a causas de força maior técnica alheias ao nosso controle empresarial.

O Cliente declara e garante que os textos, histórias e anedotas fornecidos para a geração da letra da música não infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros (como, por exemplo, copiar integralmente poemas ou letras registradas de outros artistas), não violam o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem de terceiros, nem contêm expressões de caráter difamatório, vexatório, xenófobo ou de incitação ao ódio. O Dedica reserva-se o direito de cancelar unilateralmente qualquer processo de geração cuja letra viole de forma evidente esses padrões éticos e legais, sem que isso gere direito a indenização alguma.